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Impactos da Medida Provisória da Liberdade Econômica para o setor de seguros

20 maio - 8:30 - 10:30

Café da manhã abordará temas:

  • “Presunção da boa-fé do particular” e o princípio da boa-fé no contrato de seguros;
  • A nova perspectiva sobre a função social do contrato de seguros;
  • Fortalecimento do pacta sunt servanda no contrato de seguros;
  • Implicações da revogação dos dispositivos do Decreto-Lei nº 73/66;
  • Grandes riscos e a presunção de simetria seguradora x segurado;
  • O papel da SUSEP e:
    – Os novos princípios da “presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas” e da “intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas”;
    – O direito de recebimento de tratamento isonômico;
    – A aprovação tácita de atos da administração;
    – As garantias à livre iniciativa e a proibição do abuso regulatório;
    – Análise de impacto regulatório.

Para mais informações, entre em contato www.mattosfilho.com.br

Detalhes

Data:
20 maio
Hora:
8:30 - 10:30
Evento Categoria:

Local

Mattos Filho Faria Lima
Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4100
São Paulo, São Paulo
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