SISS

EXCLUSIVO – CQCS Insurtech & Innovation: Uma discussão que permeia a nova legislação sobre Open Insurance é a participação do corretor de seguros, que não está presente em nenhum momento da negociação. Este foi um dos temas abordados no evento, que teve a mediação realizada por Marco Antonio Gonçalves, presidente do Conselho Consultivo da MAG. Ele disse que o Open Insurance veio como uma política de estado, para democratizar o acesso às informações. “Este assunto se difere do Open Banking, porque nós temos o corretor de seguros, que já democratiza o acesso ao setor”.

Armando Vergilio dos Santos, presidente da Fenacor, ressaltou as oportunidades e os desafios do Open Insurance, com críticas ao órgão regulador. “Ele é inexorável porque não é transitório. Nos não somos contra o Open Insurance, porém ele é um copiou/colou do Open Banking”, apontou.

Para Vergilio, uma das questões mais polêmicas é sobre as SISS (Sociedades Iniciadoras de Serviços de Seguros), que surgiu como uma norma não detalhada. “No dia 11/11 vem a resolução 429, que ficou em consulta pública até 30/10. 11 dias depois já havia uma resolução sobre o tema. Nunca houve uma resolução tão rápida”, reclamou Vergilio.

“A SISS, independente do conceito, tem uma coisa, inequivocamente, consenso: ela é ilegal do ponto de vista jurídico. O mercado de seguros brasileiro, em seu decreto lei 73/66 traz o ordenamento jurídico de quem são os entes que integram o mercado de seguros brasileiro: CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), Susep (Superintendência de Seguros Privados), seguradoras, resseguradoras, corretores de seguros. Não existe outro operador que não sejam estes. Podem existir outros, mas não podem passar sobre o Congresso Nacional, através de Lei Complementar”, observou o presidente da Fenacor.

Ele continuou: “A SISS é ilegal, não pode existir. Ela traz um precedente perigosíssimo: criar um operador novo com uma norma infralegal. Não imaginei que houvesse tamanha ousadia para fazer isso. Se passar, esqueça lei, constituição etc. O CNSP poderá fazer qualquer coisa”.

Há uma preocupação grande do mercado porque, antes de deixar seu posto, Solange Vieira assinou uma série de resoluções, inclusive a que regulamentou a SISS. Há outras regras polêmicas, como a que obriga a todas as reuniões da Susep a serem abertas e transmitidas via internet.

Lucas Vergilio, deputado federal, presidente do Sincor-GO e presidente da Escola de Negócios e Seguros, compreende que o Governo enxerga o mercado de seguros como um apêndice do mercado financeiro. “Toda inovação do setor de seguros partiu do corretor de seguros. Infelizmente, o órgão regulador se distanciou do diálogo com o setor e com a sociedade civil. Quando na Câmara eu tento falar sobre seguro, é difícil para eu ser compreendido. Falta para o setor um trabalho institucional de conscientização, mostrando o lado social e a proteção do seguro, para só depois tratar do lado financeiro”.

A operação do mercado de seguros não é financeira. “Nós precisamos ver que o corretor de seguros e as seguradoras estão há muitos anos tentando trabalhar novos produtos. A dificuldade de aceitação de novos riscos não vem apenas da parte das seguradoras”, afirmou o deputado.

O presidente eleito do Sincor-SP, Boris Ber, lembrou que o Open Banking é uma operação B2C. O Open Insurance é uma operação sem final marcado. “Nós vivemos um momento em que a recusa de riscos está mais comum. Os corretores hoje fazem as vezes do Open Insurance e das SISS, com trabalho técnico de estudo de importância segurado, danos máximos em risco etc. Esta é uma operação B2B2C”.

Há circulares emitidas pela Susep que podem trazer coisas positivas. “A grande pergunta é: a quem interessa tudo isso? Ela acabou com a profissão durante seis meses. Eu já pensei em várias coisas, mas eu não tenho esta informação”, elucubrou Ber.

Outra questão levantada por Ber: “será que o Brasil terá uma experiência exitosa, a primeira do mundo? Várias coisas foram feitas na calada da noite”.

O corretor já provou sua competência e em breve ele vai superar também estas dificuldades, porque se é ruim para um é para o outro também. Este é um momento de cautela, em que temos que buscar alternativas para estas mudanças que estão por vir.

Kelly Lubiato
Revista Apólice

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