11/08/2022

PGR e AGU declaram inconstitucional lei que tenta regularizar Proteção Veicular

A movimentação política das principais lideranças dos Corretores de Seguros de Goiás, que apoiam a candidatura de Vinicius Porto, da Chapa 1, nas eleições do Sindicato, evitou, na prática, a vigência da Lei estadual nº 20.894/2020, que tentava estabelecer normas para o funcionamento das Associações de Socorro Mútuo no Estado (também conhecidas com proteção veicular).

As ações foram realizadas, desde o ano passado, em várias frentes. No âmbito institucional, o alinhamento estratégico, a proximidade e o excelente relacionamento sinérgico com a diretoria da CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), tanto do presidente da ENS e também presidente licenciado do Sincor-GO, deputado Lucas Vergilio, quanto do presidente da Fenacor, Armando Vergilio, já viabilizaram duas conquistas extremamente importantes no âmbito da Justiça.

A primeira ação contra o estabelecimento de normas para o funcionamento das Associações de Proteção Veicular foi na PGR (Procuradoria Geral da República). Após analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerida pela CNseg com o total apoio da Fenacor, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, opinou pela procedência do pedido, a fim de que “seja declarada a plena inconstitucionalidade formal da Lei 20.894/2020 de autoria do deputado estadual por Goiás, Carlos Cabral”.

A segunda manifestação favorável à ADI foi feita pelo então Advogado-Geral da União, André Mendonça (posteriormente indicado para assumir a vaga do ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal – STF), segundo qual constata a inconstitucionalidade da Lei 20.894/20 da Alego.

É importante destacar ainda que a Fenacor não apenas traçou a estratégia dessa ADI com a CNSEG, como, também, participa diretamente da ação, na condição de “amicus curiae”.

No campo político, o deputado estadual Amilton Filho, aliado e correligionário de Lucas Vergilio no Solidariedade, já apresentou, desde novembro de 2020, projeto de lei que tem como objetivo revogar integralmente a Lei nº 20.894/20 que é inconstitucional e ainda padece de outros vícios como o de iniciativa legislativa.

Assim, em razões dessas relevantes ações das lideranças dos Corretores de Seguros de Goiás, a lei, de fato, nunca vigorou até agora e muito menos irá vigorar se tornando desde seu nascimento pura e simplesmente letra morta.

N.F.
Revista Apólice