EXCLUSIVO – A proteção veicular é um fenômeno que representa um retrocesso a aquilo que acontecia no Brasil há um tempo. A discussão sobre o tema aconteceu na Conseguro 2021, realizada pela CNseg. Antes, havia a figura das mútuas, seguradoras com características parecidas com a das associações. Luiz Tavares, diretor executivo da CNseg, elencou alguns pontos para o preço da proteção veicular ser mais baixo. “No caso de haver insuficiência de fundos para o pagamento dos sinistros, o prejuízo é rateado entre os associados. Se não conseguirem cobrir o custo, a associação não seguem adiante”.
Ricardo Morishita, professor de direito do consumidor, quando se pensa em associação de mútuos, há três características: relação de solidariedade, não possui finalidade lucrativa e são regulamentadas por lei. Aqui no Brasil temos o terceiro gênero, além dos mútuos e das seguradoras. “Será que há proteção para os consumidores?”
Há 356 ações civis públicas movidas pela Susep contra associações. Já há posicionamento do STJ contra a atuação deste tipo de empresas. Nesta decisão há citações à venda massificada da proteção, com caracterização como contrato de seguros. “Há uma informalidade nesta atividade, que facilita a abertura e fechamento de novas unidades”, disse Morishita. “O maior risco é aquele que o consumidor não vê, motivado pela percepção do preço”.
O que afeta a vida do consumidor é o risco de não receber a indenização, além das cobranças eventuais para as quais os consumidores não conseguem se planejar; e não existe um órgão público que regulamenta a proteção veicular.
Paulo Roberto Miller, coordenador Geral de Seguros Massificados da Susep, informou que a proteção direta do consumidor é responsabilidade da Susep. Quando o segurado é mal servido pela proteção veicular, ele acaba ficando com uma percepção ruim do mercado de seguros. “A Susep tem o papel de receber denúncias e identificar as empresas que atuam de forma irregular, buscando orientar os consumidores a verificarem a idoneidade das empresas”.
A Susep flexibilizou as regras do seguro automóvel, na circular 639, com uma nova gama de possibilidades para as seguradoras elaborarem novos produtos e poderem concorrer com as associações de proteção veicular. “Isso tem um potencial imenso para a criação de produtos procurados pelos segurados”, ressaltou Miller.
O deputado federal Lucas Vergilio discordou da Susep e disse que não há foco no consumidor, porque, se houvesse, a autarquia valorizaria o corretor de seguros, responsável pela interpretação do que o segurado necessita e os produtos disponíveis do mercado. “Há falta de diálogo com todo o setor, principalmente com os corretores e as seguradoras, pois várias medidas forame editadas sem ouvir os interlocutores”.
A proteção veicular nasceu do risco excluído pela seguradora. “Todos nós falamos de proteção ao consumidor. Elas se utilizam do livre associativismo para legitimar sua atuação. Entretanto, não podem entrar em um mercado sem se submeter às suas regras”, pontuou o deputado. Há um projeto de lei de autoria de Vergilio, o PL 3139 que tramita na Câmara.
Lilian Bradão, diretora da Senacom, disse que é preciso que o consumidor seja informado e faça um aceite daquilo que está sendo descrito no contrato. Ela expôs algumas classificações legais de “consumidor”. “A obtenção de informação adequada sobre os mais diferentes tipos de produtos e serviços. Neste caso específico, ele deveria ser informado sobre os possíveis riscos que eles podem correr ao adquirir um produto”.
