EXCLUSIVO – No dia 2 de julho do ano passado, o plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 17/2019, que inclui expressamente no texto constitucional o direito à proteção de dados pessoais. A PEC já foi aprovada por unanimidade em comissões parlamentares no Senado e na Câmara e também no plenário do Senado, e agora está aguardando a votação no plenário da Câmara para se transformar em Emenda Constitucional.

A medida irá afetar diversos setores, inclusive o mercado segurador. Atualmente a transformação digital já faz parte da rotina de diversas seguradoras e corretoras, que estão cada vez mais adeptas de ferramentas tecnológicas, visando oferecer um melhor atendimento e serviço para seus clientes. Para isso, essas organizações precisam de informações sigilosas do consumidor, que espera ter esses dados protegidos por essas companhias.

Contudo, cabe aos representantes do mercado questionar se suas empresas estão prontas para cumprir a PEC e seguir a risca as determinações da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Neste momento está valendo a Medida Provisória 959/20, que adia a LGPD para 5 de maio de 2021. Há um movimento no Congresso Nacional para deixar essa MP caducar. Se isso acontecer, o adiamento da LGPD nela previsto cai, voltando a valer a validade 24 meses após a sanção, o que acontece neste mês.

Recentemente a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) divulgou uma nota manifestando seu apoio a PEC 17/2019, apontando que a medida é de extrema importância para indivíduos, setores público e privado, bem como para o Brasil enquanto ator global. Segundo Marcio Coriolano, presidente da entidade, “a proposta imprime maior segurança e proteção tanto para o cidadão como para o setor, que tem  os dados pessoais como insumo de sua atividade, seja para os cálculos atuariais, seja para a correta atribuição de direitos e deveres contratuais”. Ele ainda afirma que a inclusão da proteção de dados como direito fundamental do cidadão contribuirá para o tratamento uniforme do tema ao nível federal, evitando iniciativas legislativas estaduais e municipais que possam ser divergentes.

De acordo com Washington Silva, diretor executivo de Legal e Compliance da Zurich no Brasil, “as companhias devem procurar ferramentas para gerir de maneira mais eficiente essa questão, buscando conhecimento e proteções que julgarem adequadas para seus negócios, já que o vazamento de dados pode gerar significativas perdas financeiras”. O executivo afirma que as seguradoras trabalham não só como garantidoras dos efeitos de riscos, mas também buscam assessorar a sociedade na proteção e gerenciamento para minimizar os mesmos. “Nesse sentido, devem ter políticas, processos e segregações de funções que possibilitem guarda de informações sigilosas”, completa.

Segundo estudos da International Business Machines Corporation (IBM), o Brasil é o segundo país com mais demora na identificação e contenção de acidentes de vazamentos de dados. Em média, no País, leva-se 250 dias para identificar o ataque e 111 dias para contê-lo.

Para Marta Schuh, líder em Cyber da Marsh Brasil, a medida vai causar uma grande alteração na forma em como as seguradoras e corretoras ofertam produtos, mas o mercado, apesar de ter evoluído, ainda não está preparado totalmente para cumprir as exigências da lei. “Acredito que as empresas devam investir em planos de comunicação, políticas organizacionais, gestão e treinamentos que qualifiquem seus funcionários. O consumidor mudou e ele vai querer entender como as informações estão sendo utilizadas por essas companhias, e elas precisam estar preparadas para informar”.

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Victor Perego, especialista de Riscos Cibernéticos da AIG, afirma que o trabalho de atualização e informação junto aos corretores é uma preocupação constante da seguradora, que está investindo em programas de incentivo e capacitação dos seus colaboradores. Só em 2019, foram mais de 1.500 parceiros impactados por cerca de 60 treinamentos presenciais e online. “Independentemente da LGPD, a proteção de dados é fundamental para qualquer empresa. Afinal, qualquer tipo de informação, seja ela financeira ou administrativa, é um alvo potencial ao crime cibernético. Além dos prejuízos na operação, o vazamento dessas informações podem causar danos à sua reputação e prejuízo direto a seus clientes e funcionários”, ressalta o executivo.

Nicole Fraga
Revista Apólice

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