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EXCLUSIVO – A segurança jurídica é uma das grandes preocupações dos agentes do mercado de seguros. A pandemia pode gerar a maior interferência do Estado, como no caso do PL 890/20, aprovado ontem (20) no Senado (leia aqui). A Revista Conjur organizou um webinar para mostrar este impacto por diversos ângulos.

Solange Vieira

A superintendente da Susep, Solange Vieira, contou que após a adaptação ao trabalho remoto, a autarquia agora irá focar ainda mais na digitalização dos processos.

“Colocamos no ar o sistema de recadastramento dos corretores de seguros em poucos dias. Agora, queremos estender este projeto automatizado para todos os processos regulatórios como registros de diretores, produtos etc. Estamos antecipando as mudanças”, salientou a Superintendente.

Ela ressaltou que a Susep buscará a desregulamentação do mercado onde isto puder acontecer. “O Governo quer um Estado menor, principalmente onde isso for possível, como nos contratos de grandes riscos, nos quais as partes são hiperssuficientes e não necessitam da presença do regulador de forma incisiva”.

As apólices eletrônicas estarão disponíveis a partir de agosto, oferecendo mais segurança para as partes envolvidas e para o judiciário. “Queremos ter uma regulação cada vez melhor, para que a fiscalização possa ser menor. Objetivo é ter regulação preventiva, voltada para as informações gerenciais”, disse Solange.

Impacto na sinistralidade

Leandro Martinez

A sinistralidade de algumas carteiras de mercado foram diretamente impactadas. Além das mais faladas, como saúde e vida, a carteira de eventos e de RC também devem ser consideradas. “O RC Profissional para médicos pode ter aumento de sinistralidade por conta do sistema de saúde sob estresse. Ainda que a obrigação do médico seja de meio e não de fim, pode-se imputar a ele a responsabilidade da escolha por quem deve ou não ir para um leito de UTI, ou alegar erro no primeiro diagnóstico de um paciente e enviá-lo de volta para casa, e este ter o estado agravado”, avaliou Leandro Martinez, vice-presidente de subscrição da Chubb.

No seguro garantia há o problema da saúde financeira das empresas, que tende a gerar rombos no fluxo de caixa. Isso gera inadimplimento das obrigações , o que aumenta os sinistros. Outra questão é a substituição dos depósitos judiciais que estão sendo requisitados para cobrir o caixa das empresas. “Algumas empresas estão entrando com ações para rever os valores destes depósitos ou trocá-los por seguro de garantia de depósito recursal”, explicou Martinez.

Um ramo que já foi profundamente afetado, além do seguro de automóvel, foi o seguro de transportes, cujos prêmios já tiveram queda por conta da dimuição de mais de 40% dos itens transportados, conforme indicou Martinez.

O caminho litigioso

O advogado Ilan Goldberg apontou que a principal causa que deve levar os consumidores à judicialização é a intangibilidade do contrato de seguros, porque a interpretação é a chave para resolver conflitos. Quando há retação econômica, aumenta o nível da litigiosidade. “Isso gera uma série de projetos de lei que visam a hiperproteção do consumidor, sem levar em conta a contrapartida para garantir o equilíbrio econômico para as seguradoras”.

Goldberg citou o projeto 890/20, que exclui qualquer possibilidade excluir o risco de pandemia dos seguros de vida e de saúde. “É preciso, na medida que se hiperproteja o consumidor, encontrar formas de custeio. Não é possível aumentar os valores dos prêmios, com o reequilíbrio das bases atuariais dos contratos. É natural a preocupação com o segurado, mas não é possível olhar apenas para um lado da balança. Eu me pergunto: se nesse regime de tramitação de tanta urgência, houve consulta ao órgão regulador ou se falou com o mercado para estudar o impacto?”.

Se houve, o setor não foi considerado.

O webinar contou ainda com a participação do desembargador Ney Wiedemann Neto, 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e com a intermediação do advogado Thiago Junqueira.

Kelly Lubiato
Revista Apólice

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