A CNseg promoveu na última quarta feira, 22 de abril, o webinar “O mercado segurador: questões tributárias em tempos de pandemia”, que contou com mais de 450 participantes. Foram painelistas o economista José Roberto Afonso e os advogados Luís Gustavo Bichara, Francisco Giardina e Sandro Machado. O evento foi mediado por Patrícia Rocha, presidente da Comissão de Assuntos Fiscais (Cafis) da entidade.

O surto do coronavírus tem causado um grande impacto em diversos setores econômicos do mundo e, com isso, um novo ambiente foi criado, inclusive no aspecto tributário. Desde o início da crise até o dia 15 de abril, o governo federal editou 28 Medidas Provisórias e o Senado conta com 72 projetos em votação prioritária para o enfrentamento da pandemia. Há ainda várias medidas que mudam as regras de pagamento dos impostos adotadas pela Receita Federal.

Diante deste cenário, três tópicos nortearam o debate: os principais projetos de lei relacionados a temas tributários de interesse do setor, as diferenciações para fins tributários entre instituições financeiras, seguradoras e entidades abertas de previdência e a substituição dos depósitos judiciais (em dinheiro) por seguro garantia em ações sobre tributos.

Empresas de diversos setores têm recorrido à Justiça para substituir o valor depositado em juízo por seguro garantia em processos em andamento para dar liquidez nos negócios. Com isso, as companhias pretendem garantir dinheiro em caixa para passar pelo período de crise gerado pela pandemia do coronavírus.

Os debatedores do webinar foram unânimes em avaliar que a arrecadação do governo já foi impactada negativamente pela queda do faturamento das empresas. Os Estados projetam queda entre 20% e 30% para a arrecadação de abril, referente às operações de março. Por outro lado, avaliaram também que não há como compensar essa queda com mais impostos, já que as empresas estão precisando de liquidez máxima. Segundo Afonso, o aumento da carga tributária é um debate que não tem sido visto nos países da Europa e Estados Unidos, que são os mais afetados pelo covid-19. “Pelo contrário. Vimos a redução dos tributos, especialmente para pequenas e médias empresas”, explicou o economista.

Afonso também informou que muitos colegas seus avaliam que o Brasil pode caminhar para uma depressão, quando o mercado não tem mais segurança nem referências para funcionamento, a maior na história moderna. “Há uma grande incerteza com o cenário de paralisação de vendas e investimentos. Mas, há certezas: não voltaremos a ter um padrão social e econômico igual ao que tínhamos antes”, acrescentou.

Em sua síntese, Afonso ressaltou dois grandes desafios: a digitalização da economia, que vai ser acelerada, com reflexos no setor de seguros. “Não só em como se vende o produto, mas também na aplicação dos recursos, uma vez que passaremos muito tempo com juros baixos. Isso deixa claro que as companhias levarão tempo para recompor as perdas financeiras e patrimoniais trazidas pela pandemia”. O outro ponto é que os planos e seguros de saúde deverão ser a área mais impactada devido ao aumento da demanda e dos custos, seguida dos seguros de vida.

O economista ainda citou que quando se olha a literatura internacional, o setor de seguros tem mais riscos sistêmicos diante da pandemia do que os bancos. “É certo que há menos assaltos, menos carros na rua, portanto menos acidentes, o que traz ganhos ao setor, uma vez que cai a taxa de sinistros. Contudo, as seguradoras têm custos fixos e, certamente, não registrarão a expansão estimada um mês atrás, mesmo se considerar o aumento da demanda por planos de saúde e seguro de vida diante da maior consciência do risco que a pandemia vem explicitando ao consumidor”.

É preciso, portanto, ter cuidado ao fazer cálculos. Para Afonso, “é preciso estimular o investimento privado e não tributá-los. O governo tem de pensar na tributação geral da economia dentro deste contexto, uma vez que o Brasil precisará do investimento privado e menos da dependência pública para a retomada econômica após a pandemia”.

Contribuição Social sobre Lucro Liquido (CSLL)

Além das justificativas para evitar o aumento da carga tributária, os participantes do webinar não concordam com a elevação da alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Liquido (CSLL) de 15% para 50% nem com a inclusão das seguradoras no âmbito de instituições financeiras, como apresentado no projeto de lei 1.276 do senador Ciro Nogueira (Progressistas/PI). Bichara comentou que o atual ambiente legislativo pode estar está propenso à aprovação de um projeto nesses moldes.

“Há no Congresso um clima de que tudo pode acontecer. Tudo vai depender da matriz ideológica de cada um. Uns entendem que a tributação deve ser aumentada, outros que será necessário diminuir. A alíquota escandaliza. Seria praticamente um confisco de 50%. Trata-se de uma inconstitucionalidade. Além de ser incorreta a premissa de que bancos e seguradoras lucram muito mais do que outros segmentos”, avalia Bichara.

O advogado traz uma dúvida: “Por meio do ministro da economia, Paulo Guedes, o governo federal já anunciou que não quer o aumento de impostos, mas o que acontecerá se o Congresso criar um pacote de aumento e votar? Temos de conferir”. Em sua participação no webinar, Giardina ressaltou que o judiciário vinha se posicionando de forma menos protecionista. Tanto seguro quanto plano de saúde representam um sonho do brasileiro e isso ajudou a sensibilizar o poder judiciário sobre a relevância do seguro e dos planos de saúde na sociedade. “Tanto que vínhamos observando um decréscimo na curva contra as empresas, sob pena de quebra do sistema”.

Seguro judicial

O último assunto debatido foi a substituição de depósitos judiciais por seguro garantia. Machado lembrou que, em 2010, o STF julgou que o seguro e a fiança não se equiparavam aos depósitos em dinheiro. “Só que agora temos um fato novo, complexo e que requer soluções extraordinárias, como a necessidade das empresas de ter fluxo de caixa. Isso faz o judiciário ter um olhar diferente sobre a substituição de dinheiro por seguro garantia. É um assunto de extrema relevância diante de uma crise como esta”, afirmou.

Por meio do seguro, as empresas poderão liberar parte dos recursos retidos, a título de provisões, de depósitos judiciais constituídos em virtude de ações de natureza tributária, utilizando-os como capital de giro ou em outras obrigações. O seguro poderá facilitar a liberação de algo entre R$ 20 bilhões e R$ 40 bilhões. Ao todo são R$ 250 bilhões em depósitos judiciais, dependendo das tratativas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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Patrícia Rocha, mediadora do debate virtual, finalizou lembrando que, apesar do exemplo de outros países, e também da carga tributária no Brasil já ser acima da média, há diversos projetos sobre o tema no Congresso Nacional. “Não há justificativas econômicas e jurídicas que sustentem aumentar a tributação em um setor já muito tributado. Além de seguradoras e dos bancos terem atividades distintas. Será preciso fazer essa distinção”.

N.F.
Revista Apólice

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