A quem interessa acabar com o DPVAT? O DPVAT é o seguro obrigatório de veículos automotores terrestres. Este seguro é o único arrimo de mais de 300 mil pessoas anualmente vitimadas pelos acidentes de trânsito. Na imensa maioria cidadãos abaixo da linha de pobreza, espalhados de norte a sul do País.

Sem o DPVAT essas pessoas ficarão sem proteção, justamente no momento em que mais necessitam de um suporte para enfrentar as consequências dramáticas de um acidente de trânsito. O seguro obrigatório indeniza morte, invalidez permanente total e parcial e despesas médico-hospitalares. Quer dizer, não estamos falando de uma batidinha atrás na saída de um semáforo. São acidentes de trânsito sérios, capazes de desestabilizar uma família, seja pela morte, seja pela invalidez do seu arrimo.

De acordo com as estatísticas da Seguradora Líder, que administra o Consórcio do DPVAT, 75% das indenizações são decorrentes de acidentes com motociclistas e a maioria das vítimas é de jovens pobres entre 18 e 30 anos de idade, habitantes do Nordeste.

Antonio Penteado Mendonça

O DPVAT é um seguro social que funciona. Indeniza 40 mil mortes e mais de 200 mil casos de invalidez permanente todos os anos. Além disso, indeniza outros mais de 200 mil casos de despesas médico-hospitalares. Menos de 20% da frota de veículos brasileira tem seguro facultativo para indenizar terceiros em caso de acidentes. Extinguir o DPVAT é deixar um número de vítimas superior ao total de mortos na guerra da Síria sem nenhuma proteção efetiva.

Como se não bastasse, 45% da receita do DPVAT, por lei, é destinada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Para quem imagina que o número é pequeno, nos últimos dez anos foram repassados R$ 37 bilhões ou, anualmente, mais ou menos 3% do orçamento total da saúde pública brasileira.

O artigo poderia se estender longamente a respeito de colocações absolutamente improcedentes do ministro da Economia, entre elas a de que o SUS teria condições de atender as vítimas porque já o faz. Isso não é verdade, até porque o SUS não indeniza morte e invalidez. Como se não bastasse, o SUS, que não tem recursos para fazer frente ao mínimo exigido dele, ainda por cima vai perder a verba destinada pelo seguro.

A Susep invoca como ponto importante para extinguir o DPVAT os altos custos para a fiscalização da Seguradora Líder. Ora, os custos de fiscalização da Susep são pagos pelas seguradoras e não por ela. Assim, esse argumento também não procede.

Finalmente, o governo não pode simplesmente tomar as reservas da Seguradora Líder da forma como pretende. Trata-se de uma seguradora privada, que não recebe nenhum aporte do governo, seja a que título for. A operação do DPVAT é uma operação de seguro privado, sem um único centavo de dinheiro público envolvido. O que o governo faz é determinar o capital segurado, por lei; precificar o seguro, por meio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); e, também pelo CNSP, determinar a margem de lucro da operação do seguro obrigatório, atualmente na casa de 2%. Entre secos e molhados, esta medida provisória é um erro monumental.

*Antonio Penteado Mendonça é sócio da Penteado Mendonça Advocacia e secretário-geral da Acadêmia Paulista de Letras

**Artigo originalmente publicado pelo Estadão

2 COMENTÁRIOS

  1. Nada faz sentido neste artigo. O que o DPVAT paga ao INSS, na prática, representa menos de 3% do orçamento do INSS, ou seja, nada. A indenização, quando há, é pífia. Só quem ganha com o seguro obrigatório é a Líder e suas acionistas. Criou-se um monopólio provado blindado por lei. Situação exdrúxula. Só no Brasil. Há países em que é obrigatório seguro do veículo com responsabilidade civil, mas o cidadão escolha a Seguradora que melhor lhe convier, não esta aberração que é o DPVAT. Fora os inúmeros escândalos de corrupção. Outro aspecto inexplicável é que o governo garante em Lei um lucro, independente da eficiência da operação, ou seja, quanto mais ineficiente a Seguradora for, melhor pra ela, maior o lucro. Resumindo, mais um GRANDE ACERTO do Governo Bolsonaro. Qualquer outro entendimento é má-fé ou enorme ignorância.

  2. Quem já tem seguro para os seus veículos, também tem contratada a cobertura para terceiros. O problema são os veículos circulando sem nenhuma cobertura securitária, que representa mais de 50% da frota. Nestes casos, as vítimas ou seus familiares de um acidente de transito provocado por veículo sem seguro, é que será o grande prejudicado no caso de morte, invalidez e despesas médicas. Estes veículo necessitarão de pelos menos um seguro para cobertura de terceiros, seja de Danos Materiais ou Danos Corporais.

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