A Susep enviou às seguradoras uma carta-circular sobre a utilização de peças nos sinistros de danos parciais dos seguros de automóveis.
O instrumento tem como base parecer jurídico da Procuradoria Federal junto à entidade e deixa claro que, para a autarquia, não há impedimento regulatório em relação à utilização de peças novas, originais ou não, nacionais ou importadas e até mesmo usadas no âmbito da Lei nº12.977/2014.
Segundo o diretor da Superintendência, Rafael Scherre, a ação da autarquia objetiva trazer segurança jurídica para o mercado e, dessa forma, ampliar a concorrência e a oferta de produtos de seguros aos consumidores. “A entidade quer esclarecer que não há entraves legais para a diversificação de produtos com opções diferentes de peças no reparo de veículos, desde que pactuado com o consumidor, trazendo mais pessoas para o mercado de seguros”, afirma.
O entendimento da Susep está em linha com o Artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A carta-circular ratifica que o consumidor precisa autorizar a utilização de peças não originais, mas que mantenham as especificações técnicas do fabricante e em quais componentes poderão ser utilizados os diferentes tipos de peças.
Confira a íntegra do documento.
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