Em mais uma  ação visando ao efetivo combate à atuação de associações de proteção veicular, o deputado federal Lucas Vergilio, que é vice-presidente da Fenacor e presidente do Sincor-GO, foi recebido em Brasília pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli.

No encontro, o parlamentar relatou ao ministro a preocupação do mercado legal de seguros com as possíveis consequências do avanço dessas associações e dos danos que vêm sendo causados aos consumidores em diferentes regiões do País. Ele citou ainda a recente decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que acolheu os argumentos da AGU e confirmou julgamentos de instâncias inferiores, declarando ilegal a atuação de sete associações de proteção veicular.

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Encontros

Essa foi a segunda importante reunião para tratar desse assunto. O deputado já havia sido recebido, também em Brasília, pelo ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), André Mendonça.

Além disso, recentemente Vergilio entregou um ofício para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitando a adoção urgente de medidas enérgicas contra a atuação das associações e cooperativas de proteção veicular.

Em outras ocasiões, a diretoria da Fenacor foi recebida pelos ministros Paulo Guedes e Sérgio Moro, aos quais foram feitos relatos detalhados e entregue documentação sobre os riscos trazidos a todos os consumidores.

Os Sincors de todo o Brasil também estão se movimentando através do envio de correspondências às autoridades do poder judiciário, ao Ministério Público, polícia federal, secretaria de Segurança Pública e Susep, denunciando as atividades ilegais das tais associações.

Decisão

A ação julgada pela justiça federal, que decretou a ilegalidade de sete associações, foi impetrada pela AGU sob a alegação de que a atuação dessas entidades desestabiliza todo o mercado legal de seguros no País, pois não são cumpridas as exigências legais e, por isso, esse segmento consegue oferecer valores mais baratos em uma concorrência desleal que “pode levar à quebra das instituições regulares”.

N.F.
Revista Apólice

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