Com objetivo de debater experiências práticas de implementação de Análise de Impacto Regulatório (AIR) em agências reguladoras, a CNseg realizou na última sexta, em sua sede no Rio de Janeiro, a quarta apresentação do Ciclo de Palestras de AIR no Setor de Seguros.

O evento foi aberto pelo presidente da entidade, Marcio Coriolano, que afirmou ser este um tema muito caro ao mercado segurador, visto tratar-se de um dos mais regulados em todo o mundo, com normas bastante restritivas. Sobre a prática de análise de impacto regulatório, Coriolano avaliou que ela ainda não é suficientemente utilizada no País, mas deseja que passe a ser um comportamento padrão do Governo.

O primeiro palestrante foi o superintendente de Planejamento da Anac, Marcelo Resende, que defendeu a importância da AIR para a qualificação da tomada de decisões, além de garantir mais segurança jurídica e robustez técnica. Em 2012, disse ele, foi publicado o primeiro ato normativo relacionado à AIR na agência e agora, em agosto de 2019, ela lançará seu Manual de AIR e Participação Social, justamente para aumentar a participação da sociedade nesse processo.

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O caso prático trazido por ele refere-se ao Sistema de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos (Sescinc), cujas normas e requisitos exigem a presença de caminhão de bombeiro e brigada de incêndio em todos os aeródromos, 24 horas por dia, dificultando a operação dos menores. O primeiro passo foi realizar uma análise para identificar se tratava mesmo de um problema para os pequenos aeródromos. O que se identificou é que, enquanto nos maiores o custo do Sescinc, dividido pelo número de passageiros, equivalia a alguns centavos, nos menores podia chegar a vinte reais, evidenciando o impacto. Também foram feitos estudos sobre experiências internacionais, bem como a respeito da exposição ao risco, em que foi identificado que a flexibilização da norma poderia ocasionar um aumento do risco, mas nada que fosse significativo. Por fim, decidiu-se eliminar a exigência de Sescinc para aeródromos que recebem até 200 mil passageiros por ano.

O superintendente da entidade ressaltou que um dos grandes desafios no processo de análise regulatória é identificar se os objetivos pretendidos estão sendo alcançados. Outro é o de se fazer uma análise quantitativa do estoque regulatório.

O segundo palestrante foi o gerente de Análise de Impacto Regulatório da Anvisa, Flavio Saab, que informou que a AIR começou a ser pensada na agência em 2008, com apoio da Casa Civil, quando identificou-se que o processo regulatório era feito de mais de 70 maneiras diferentes na casa, evidenciando a necessidade de padronização. Dez anos depois, ela está implantando um novo modelo de AIR alinhado às boas práticas internacionais e incentivado pela Lei das Agências Reguladoras, à MP de liberdade econômica e até mesmo pela candidatura do Brasil à OCDE. Esse novo modelo de AIR, disse ele, passa a ser o fio condutor de todo o processo decisório, permeando todas as fases da regulação, diferentemente do modelo anterior, em que a AIR era feita em um momento tardio, oferecendo poucas possibilidades de mudanças nas decisões regulatórias.

O caso prático apresentado por ele referia-se à rotulagem de alimentos e à exigência de que os rótulos apresentem os valores nutricionais do alimento, visando facilitar a tomada de decisão por parte dos clientes e incentivar a indústria a fornecer alimentos mais saudáveis. O problema identificado foi o de que os objetivos pretendidos não estavam sendo alcançados, pois os consumidores não entendiam essa rotulagem.

O primeiro passo foi se pensar em uma solução não normativa, como uma campanha de esclarecimento, mas que não seguiu adiante. O passo seguinte foi a elaboração de um extenso relatório preliminar, apresentado à sociedade em consulta pública, com perguntas específicas direcionadas aos cidadãos comuns, a técnicos em nutrição, ao setor produtivo e até a designers. Tendo recebido 33.531 contribuições, os resultados da consulta ainda estão em análise.

Segundo o executivo, a AIR tem trazido mais racionalidade ao processo decisório, contribuindo para a redução da judicialização e até mesmo de reações políticas indesejadas.

Uma visão compartilhada pelos representantes das duas agências é sobre a importância da participação popular nos processos de consulta pública, para que estes não fiquem restritos à participação dos setores mais organizados. Para isso, ambas as agências buscam utilizar uma linguagem menos técnica em seus documentos e uma aproximação com órgãos de defesa dos consumidores, além de melhorar a comunicação como um todo.

A quarta palestra da cerimônia foi mediada pelo professor de Direito Administrativo e coordenador do Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da UERJ, José Vicente Mendonça, que também é o curador do evento.

Na próxima sexta-feira, dia 26, acontece, das 10 às 12 horas, na sede da CNseg, no Rio de Janeiro, a última palestra do Ciclo, quando os participantes farão um estudo prático de caso, simulando um processo de análise regulatória. Os interessados em participar podem se inscrever neste site.

N.F.
Revista Apólice

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