13/08/2022

Audiência pública para a criação de fundo obrigatório para pagar por danos ambientais

(Divulgação Vale)

Internacional – Em 4 de fevereiro, começou o período de audiência pública do “Projeto de Despacho Ministerial, que estabelece a data a partir da qual será exigida constituição da garantia financeira compulsória para as atividades do Anexo III da Lei 26/2007, de 23 de outubro, classificada como nível de prioridade 3, por meio do Despacho ARM /1783/2011, de 22 de junho”.

O texto completo (em espanhol) pode ser visto no link, com o período de participação do público de 4 a 26 de fevereiro.

Além disso, o Ministério da Transição Ecológica abriu uma nova seção de divulgação dentro da seção de responsabilidade ambiental do site do Ministério, no qual se pode baixar a publicação sobre a garantia financeira obrigatória prevista na Lei 26/2007.

Esta seção inclui, entre outras coisas, o “Guia para a constituição da garantia financeira previsto na Lei 26/2007, de 23 de outubro, comunicação e revisão”, elaborado e aprovado pela Comissão Técnica para a prevenção e reparação de danos ambientais. Além disso, inclui informações sobre o Fundo de Indenização por Danos Ambientais, bem como o projeto “Provisão Financeira – Proteção ao Meio Ambiente e ao Orçamento Público.

Este e outros temas foram discutidos em profundidade durante o Fórum do Meio Ambiente, realizado pela AGERS em 26 de novembro de 2018.

M.S.
Revista Apólice