reforma

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entrou em vigor no dia 11 de novembro trazendo novidades sobre a aceitação do seguro garantia judicial em processos trabalhistas. O seguro passa a ser expressamente previsto nos artigos 882 e 899 da CLT, pacificando a aceitação da modalidade na esfera judicial.

“Desde 2007 o seguro garantia judicial é utilizado na esfera trabalhista devido à aplicação de maneira subsidiária do Código de Processo Civil”, diz Daniela Durán, gerente de Produtos Financeiros da consultoria e corretora de seguros Aon. “A nova lei reafirma a validade e utilização do instrumento, sendo mais um marco legal na trajetória do seguro garantia judicial”, afirma.

A novidade da lei refere-se à possibilidade de utilização do seguro como garantia em depósitos recursais. Antes, ao entrar com um recurso depois de uma decisão desfavorável, as empresas precisavam fazer depósitos em dinheiro para garantir a admissibilidade do pedido perante os tribunais. Os custos desses depósitos são fixos, tabelados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Atualmente, os custos desses depósitos são tabelados pelo TST, fixados em R$ 9.189 para a interposição de recurso ordinário, e em R$ 18.378 para recursos direcionados aos tribunais superiores. Em muitos casos, é necessário realizar múltiplos depósitos em uma única ação. “Se a empresa quiser entrar com recurso diante de uma decisão desfavorável, ela precisa fazer o depósito, que permanecerá vigente pelo tempo que perdurar a discussão judicial”, explica Daniela.

“As empresas despendem milhões de reais para terem suas decisões judiciais revisadas pelos tribunais. Apesar do valor parecer pequeno, o impacto de sua somatória no médio e longo prazo pode ser devastador financeiramente.”, diz a executiva. Portanto, o seguro garantia judicial vai simplificar, agilizar e principalmente desonerar os depósitos recursais que tem que ser oferecidos pelas empresas. Atualmente, as apólices são emitidas de forma eletrônica, em até 48 horas.

Dessa forma, a seguradora oferece ao tribunal a garantia de que o valor do depósito recursal será integralizado na condenação. “Se ela não cumprir a determinação judicial, a seguradora é acionada para efetuar o pagamento”, detalha Daniela.

Grande potencial de adesão

A diretora de Garantia da JLT Brasil, Stephanie Zalcman, diz que o potencial de adesão é enorme por conta do volume de recursos e da competitividade do produto.

Com a reforma trabalhista, as empresas poderão substituir os depósitos recursais pelo seguro garantia para reclamações trabalhistas. Atualmente, quando a empresa precisa entrar com um recurso durante um processo trabalhista, ela é obrigada a depositar em juízo, por meio de guia direcionada ao tribunal competente, um valor em torno de R$ 9 mil (por recurso). A substituição vai significar uma boa economia para as empresas que recorrem em ações trabalhistas e tende a agilizar o andamento do processo.

De acordo com o pesquisador André Gambier Campos, do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), há uma tendência de aumentar a demanda judicial, já bem pressionada. Nos últimos dez anos o volume de reclamações recebidas pela Justiça do Trabalho passou de 11,3 milhões para 17,3 milhões. Mais da metade dos pagamentos é feito por meio de execuções da Justiça segundo o instituto. Os dados fazem parte de uma pesquisa divulgada pelo Ipea.

A alternativa como garantia do débito substitui o depósito em dinheiro, a indicação de bens à penhora ou fiança bancária, que limitavam a empresa a comprometer seu caixa em vez de realizar investimentos para sua atividade fim, correndo o risco de penhora on-line, imobilização de seus bens, pagamento de altos custos para os bancos e comprometimento de seus limites de crédito junto às instituições financeiras. Empresas com montantes elevados frente ao seu faturamento e fluxo de caixa acabam por muitas vezes, enfrentando situações de desespero quando alcançam a sua fase executiva e são citadas para o pagamento ou garantia do débito no prazo de 48 horas.

Com a alteração da Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção Especializada de Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho – TST em Junho de 2016, incluiu-se mais uma possibilidade para as empresas quando suas reclamações trabalhistas atingirem a fase executiva, a apresentação em juízo, do Seguro Garantia Judicial, equiparando o produto ao dinheiro e à carta de fiança bancária, já em linha com o Artigo 835 do novo Código de Processo Civil e em consonância com a Nova Lei de Execuções Fiscais nº 13.043/14, Artigo 9º, inciso II, que inseriu o produto entre as hipóteses de garantia da execução fiscal.

O ponto positivo da reforma trabalhista é que agora está previsto expressamente a aceitação do seguro garantia para as reclamações trabalhistas e não precisamos mais usar a OJ – Orientação Jurisprudencial 59 e o Código de Processo Civil, subsidiariamente. A OJ era utilizada como um apoio legislatório na tentativa de usar o seguro, que poderia ser acatado ou não pelo juiz.

L.S.
Revista Apólice

3 COMENTÁRIOS

  1. O problema é que muitas apólices são apresentadas com prazo de vigência, o que torna de certa forma ineficaz a garantia do juízo para efeitos de depósito recursal e mesmo de execução, já que esta poderá vir a ocorrer quando não mais vigorar o contrato de seguro…

  2. Na eventualidade de ser acionado esta modalidade de Seguro, para que os Funcionários de uma Empresa possam receber as verbas salariais e Rescisórias, quanto tempo demora para essa verbas serem pagas aos funcionários??.

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