A Superintendência de Seguros Privados (Susep) colocou em consulta pública a minuta de resolução
CNSP que inclui dispositivos na Resolução CNSP nº 223, que dispõe sobre alteração das condições contratuais do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros. A decisão foi publicada no Diário Oficial de 31 de março.
Os interessados poderão encaminhar, em até cinco dias contados a partir da data de publicação, comentários e sugestões para o e-mail [email protected]. É necessário utilizar o quadro padronizado
específico, disponível na página da Susep na Internet.