Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2027/15, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que obriga as seguradoras a incluírem servidores públicos nos contratos com cobertura por desemprego involuntário.
A obrigatoriedade, pela proposta, vale também para os ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração.
Segundo Martins, essa prática é bastante comum na contratação de financiamentos imobiliários e de veículos. “Os servidores públicos que fazem este seguro, no momento de receber o benefício, são surpreendidos pelas seguradoras com a informação de que o seguro somente é pago aos celetistas e sob comprovação na carteira de trabalho”, disse.
Quem descumprir as regras, estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90), que vão de multa à interdição do estabelecimento.
Tramitação
A proposta tramita conclusivamente pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
L.S.
Revista Apólice
