17/08/2022

Análise de impactos legais facilita relações de compliance

Marcio Coriolano
Marcio Coriolano
Marcio Coriolano

O Brasil perde muito ao não implantar um programa de análise de impacto regulatório ou de impactos legais, a exemplo do que existe em países mais desenvolvidos, como no Canadá. “Isso deveria ocorrer em todos os setores econômicos, especialmente em mercados regulados. A sociedade brasileira ganharia muito nesse sentido”. A afirmação foi feita pelo presidente da CNseg, Marcio Coriolano, durante palestra no painel “A política nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário: como é a relação institucional e política entre os poderes no Governo Federal e o papel do Judiciário na formação das políticas públicas”, no 1º Seminário Internacional de Relações Governamentais e Compliance, organizado pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).

Para o executivo, implementar um programa de análise de impacto regulatório facilitaria muito as relações governamentais e de compliance no Brasil. “É preciso entender que a introdução de novos benefícios em setores regulados tem que ser a melhor solução para a sociedade e não apenas para indivíduos”, frisou. Coriolano ressaltou ainda que o setor de seguros caracteriza-se por uma extrema transversalidade, uma vez que tem uma interação sistemática, no âmbito público, com todos os poderes da República, nos três níveis de Governo, com especial destaque para as autoridades reguladoras.

Segundo ele, o setor tem um intenso relacionamento com a sociedade civil, as entidades de defesa do consumidor, trabalhando sempre a intenção de prestar o melhor serviço possível. “Afinal, as nossas atividades tratam de poupança popular e das expectativas e angústias de milhões de brasileiros”, afirmou, enfatizando que o setor de seguros protege patrimônios e rendas da ordem de R$ 300 bilhões anuais, valor agregado maior do que indústrias como a automobilística e farmacêutica.

“Pela sua importância, e por tratar de poupanças das pessoas, o setor de seguros, comparado a todos os segmentos econômicos, é o mais regulado pelos governos, tanto no Brasil quanto no restante do mundo”, ressaltou, acrescentando que a regulação compreende normas de acesso das empresas ao mercado, de exercício de suas atividades e de apuração de responsabilidades pelo seu descumprimento.

Sustentabilidade nas operações

O seguro é uma atividade muito especializada, que precisa ter o amparo científico e técnico para que possa ter a sustentabilidade que a sociedade precisa. “Em relação ao acesso, para que sejam garantidos riscos de vulto a que estamos nos referindo, é preciso capital e estruturas societárias adequadas. E, como a escala de proteção de riscos é uma premissa da atividade, a concentração de mercado a acompanha, sendo requerida regulação específica”, esclareceu.

Em sua palestra, Coriolano lembrou que o setor segurador é muito sensível a demandas políticas, dos reguladores e da sociedade organizada. Nesse sentido, segundo ele, a CNseg vem atuando, por meio de diversas frentes de trabalho com os Três Poderes e entidades de defesa do consumidor, com o objetivo de esclarecer, debater e propor ações com a intenção ampliar o conhecimento acerca do setor de seguros. “Nem sempre as demandas de cada um dos interessados no nosso setor são aderentes aos princípios, conceitos e melhores práticas securitárias. Então, é preciso esclarecer, refletir, sempre com o intuito de zelar pela poupança pública que administramos”, explicou.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Cueva, também integrante do painel, abordou o tema Judicialização da Saúde. De acordo com o ministro, o protagonismo do Judiciário vem aumentando nos últimos anos. “O Judiciário está se repolitizando, na medida em que assumiu um papel político acaba interferindo na criação e no controle de políticas públicas”, analisou Cueva. Na sua avaliação, o Judiciário tem assumido um papel “muito mais ativo na concretização dos valores previstos pela Constituição Federal. “Hoje o Judiciário deixa de ser apenas um juiz, para dizer o que é certo ou errado, para passar a atuar na adequação entre meios e fins”, observou, citando uma pesquisa a qual indica que a União, no ano passado, gastou R$ 1 milhão com ações judiciais. O estado de São Paulo por sua vez despendeu o mesmo valor e, os planos de saúde, R$ 1,2 bilhão. “A situação é dramática na área de saúde. É preciso que se faça alguma coisa”, afirmou o ministro.

Também compuseram a mesa o presidente da Codeplan, Lucio Rennó, e a Subchefe de Assuntos Parlamentares da Presidência da República, Mariangêla Fialek. O 1º Seminário Internacional de Relações Governamentais e Compliance será encerrado amanhã, dia 2 de setembro. Entre os destaques do segundo e último dia de evento, estão as palestras sobre “O Governo do futuro e o futuro do governo: relações público-privadas no século XXI”, “A defesa de interesse no meio digital: como influenciar o mundo político e de causas” e “As relações governamentais no Brasil”.

L.S.
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