17/08/2022

Dilma Rousseff sanciona Lei do Desmonte

A edição de quarta-feira (20/05) do Diário Oficial da União publicou a sanção da presidente Dilma Rousseff à Lei nº 12.977, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres. A lei entrará em vigor um ano após a publicação.
Essa lei deriva do projeto elaborado pelo deputado Armando Vergilio (SD-GO), segundo o qual as novas regras protegem centenas de milhares de pessoas, pois as quadrilhas terão muita dificuldade para repassar os veículos roubados ou furtados. No ano passado, cerca de 470 mil veículos foram roubados ou furtados no Brasil e apenas a metade foi recuperada.
Segundo Vergilio, também presidente da Fenacor, a lei irá melhorar tanto a segurança pública, quanto a violência no trânsito. “Na medida em que não houver um mercado ilegal demandando peças, e sim um segmento regulado, estritamente fiscalizado pelo Estado, a segurança publica será melhorada sensivelmente”, observa o parlamentar.
Outras vantagens apontadas pelo deputado Armando Vergilio são a possibilidade de geração de novos empregos formais nas oficinas legais que serão criadas e o consequente aumento da arrecadação de impostos; e a redução do custo na reparação de veículos com a possibilidade de utilização de peças usadas, porém certificadas.

A.C.
Revista Apólice