Os participantes da audiência pública sobre o Projeto de Lei 6332/05, do Executivo, que institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil para corretores de seguro e de resseguro, elogiaram a proposta e consideram que ela vai fortalecer o mercado, uma vez que mais de 80% dos contratos são intermediados por esses profissionais. O debate, promovido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), foi realizado nesta terça-feira (09).

O superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Luciano Portal Santanna, por exemplo, considera que o projeto traz mais garantias ao segurado. “Se alguma corretora, de alguma forma, lesar o consumidor, não dependeremos do patrimônio ou da boa vontade da corretora em indenizá-lo, pois teremos um seguro para pagar o valor devido”, destacou.

Pessoas físicas
O presidente do Conselho de Ética da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados (Fenacor), Roberto Silva Barbosa, cobrou, no entanto, que o seguro obrigatório de responsabilidade civil abranja também as pessoas físicas, uma vez que o texto atual se restringe às pessoas jurídicas.

Barbosa defendeu, porém, que a obrigatoriedade da contratação do seguro de responsabilidade civil não seja aplicada ao corretor pessoa física se ele atuar, exclusivamente, como sócio responsável técnico ou acionista de sociedade corretora de seguros ou resseguros, “evitando-se que o corretor de seguros tenha de contratar essa modalidade de seguro tanto na pessoa física quanto na jurídica”.

O dirigente da Fenacor cobrou ainda um monitoramento “mais efetivo” por parte da Susep na fiscalização dos contratos de seguro de responsabilidade civil.

Diante dessa proposta, Luciano Santanna disse que a superintendência não tem estrutura capaz de realizar a fiscalização e sugeriu que essa responsabilidade seja atribuída às seguradoras, que exigiriam dos seus corretores a demonstração da contratação dos seguros obrigatórios.

Relatório
O relator da proposta na CCJ, deputado Armando Vergílio (PSD-GO), anunciou que pretende apresentar seu relatório ainda neste mês e destacou que a proposta tem “três colunas” fundamentais.

A primeira, segundo ele, é dar mais proteção ao consumidor. “É inimaginável que o corretor de seguros, que vende o produto, não seja protegido em suas operações. Isso está em desacordo com o que é praticado no mundo desenvolvido”, declarou.

A segunda vantagem da proposta seria aumentar a credibilidade do mercado brasileiro de seguros. Já a terceira “coluna” seria definir um “disciplinamento ético para a categoria de corretores”, uma vez que o profissional que não conseguisse contratar o seguro não reuniria as condições mínimas para exercer sua profissão.

Rodrigo Bittar e Marcelo Oliveira / Agência Câmara de Notícias


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