Criados para resolverem com rapidez processos relativos à previdência, os Juizados Especiais são pauta de Projeto de Lei que será votado em breve pelo Congresso. O PL aumenta para duzentos salários mínimos o valor das causas julgadas em Juizados Especiais. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário entende que essa medida afetará o atendimento ao público. “Os Juizados foram criados para atuar em questões mais simples. Por isso resolvem com mais rapidez processos que na justiça comum demorariam mais tempo”, diz a presidente do IBDP, Jane Berwanger. Além disso, ela lembra que hoje muitos Juizados estão sobrecarregados pela grande quantidade de processos e pela falta de estrutura.
Para Jane, aprovar a medida é desconhecer a realidade. Ela explica que a informalidade dos Juizados tem por base afastar causas mais complexas. “Outro ponto fundamental é que o direito previdenciário não pode mais ser tratado como de menor importância. Discussões sobre aposentadoria de uma vida de trabalho ou pensão alimentícia para filhos não podem ser tratados como causas menores”, afirma a presidente.
G.F.
Revista Apólice
