A Câmara analisa o Projeto de Lei 2285/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que trata da garantia de bens móveis duráveis. Pela proposta, os fabricantes, os fornecedores e os distribuidores que concederem garantias contratuais (garantia estendida) a bens móveis duráveis devem contratar cobertura de seguradora. O objetivo é evitar que o consumidor fique desamparado em caso de fechamento da empresa concedente da garantia.
Segundo o autor, é preciso evitar garantias irreais e enganosas ao cliente, nos casos em que forem acima da garantia legal já prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
“Essas garantias não oferecem nenhuma segurança de que serão cumpridas de fato. Os consumidores ficam desamparados ao se deparar com circunstâncias que impliquem o total desaparecimento da concedente, como falência, fim das operações no País, mudança de ramo ou mero fechamento da empresa”, afirma o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Revista Apólice – Portal de Seguros
Agência Câmara de Notícias
