A desmontagem e venda de peças de veículos podem contar com regras mais rígidas em breve. Isso porque foi apresentado na Câmara pelo deputado federal Armando Vergilio o Projeto de Lei 23/11 que disciplina o funcionamento das empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, para a comercialização de suas partes como peças de reposição ou como sucata. A proposta está sendo analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de tramitação “ordinária”.
Na apresentação do projeto, Vergilio lembrou outro semelhante, apresentado pelo então senador Romeu Tuma (já falecido), aprovado no Congresso no final de 2010, mas vetado pelo Executivo no começo deste ano. “Essa medida vai possibilitar a redução do preço do seguro de veículos e permitir a contratação desse tipo de garantia pelos proprietários de veículos com mais de cinco anos de uso”, observou o deputado.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e a Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O objetivo é criar regras para a atividade, pois, segundo o deputado, a falta de regulamentação incentiva a criminalidade e banaliza o comércio ilegal de peças automotivas.
Entre as determinações estão a baixa do registro do veículo e o controle estatal sobre todas as peças automotivas, que deverão ser identificadas pelos fabricantes. Com isso, as peças poderão ser rastreadas com facilidade, através de um banco de dados. A proposta também inclui a criação deste banco de dados, o Sistema Nacional de Controle de Desmanches e Revenda de Peças Usadas. Ele possibilitará ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e aos departamentos estaduais de trânsito (Detrans) controlar todas as informações relativas à origem, às notas fiscais, à quantidade de peças aproveitadas e de peças em estoque nos desmanches, entre outras informações.
Segundo Vergilio, o projeto gerará a inibição do comércio ilegal de peças automotivas, o roubo e furto de veículos; a legalização de estabelecimentos antes clandestinos; e o diminuição do descarte das peças. A regulamentação também deixará o consumidor mais tranquilo ao comprar em estabelecimentos, pois eles terão de manter requisitos técnicos e legais de segurança, eficiência e funcionalidade.
Experiências
Alguns países já colocaram em prática iniciativas semelhantes. É o caso da Argentina, que investiu na legislação para a reciclagem de veículos devido aos altos índices de roubos e furtos de veículos e de fraudes. Em 2003, um projeto de lei foi aprovado e entrou em funcionamento a Lei de Desmanche de Veículos e suas peças. Assim, em 2004 começou a ser construído o Cesvi Auto, que é abastecido por carros provenientes de perda total ou salvados de suas oito seguradoras sócias.
Um ponto interessante do acordo com as seguradoras sócias é que elas recebem 40% do lucro, ou prejuízo, obtido com o veículo, sendo 15% em nota de crédito e 25% à vista. O faturamento anual do Cesvi Auto é de US$ 2,5 milhões.
Jamille Niero
Revista Apólice
