A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje projeto de lei que permite ao empregador deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pagamentos de planos de saúde em favor de empregados domésticos. Como era terminativa na comissão, a matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. O projeto prevê que a dedução será limitada a um empregado doméstico por declaração, estando condicionada à comprovação das anotações na carteira de trabalho, com a devida inscrição e regularidade no pagamento da contribuição do trabalhador à Previdência.
