Na primeira audiência pública realizada pela comissão especial sobre normas de contratos de seguro privado, nesta terça-feira (17), especialistas foram unânimes em apoiar a regulamentação do setor. O jurista e professor da PUC-SP Walter Antônio Polido afirmou que o PL 3555/04, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), deverá garantir transparência na relação das empresas com os segurados.
O professor lembrou que, hoje, os seguros são regidos pelo Código Civil de 2002, que dedica 45 artigos ao tema. Ele afirma que esses dispositivos são insuficientes para regular um setor tão complexo. “Isso gera lacunas e problemas jurídicos, que acabam repercutindo em ações judiciais de conflito de interesse entre as partes envolvidas”, disse. “Um código de seguros mais elaborado vai evitar isso.”
Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Paulo Luiz de Toledo Piza, concordou que a grande quantidade de disputas judiciais nessa área é consequência da falta de clareza das regras. “A nova lei vai contribuir para diminuir a litigiosidade. É preciso trazer segurança contratual tanto para operadores quanto para segurados”, destacou.
Consumidor
O PL 3555/04, que não abrange os seguros de saúde, proíbe a empresa, por exemplo, de suspender automaticamente o seguro do automóvel em caso de atraso no pagamento. Pelo texto, a suspensão só poderá ser efetivada após notificação por escrito ao segurado, com prazo de pelo menos 15 dias para quitação do débito.
Esse é um dos avanços previstos na proposta, na opinião do presidente do IBDS, Ernesto Tzirulnik. Hoje, diz ele, o consumidor depende de um longo processo judicial para garantir esse direito. “O que o projeto está prevendo é o que os consumidores já conquistaram, mas que precisa estar garantido em lei”?, afirmou.
Procurador do estado de Pernambuco e advogado de seguradoras, Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti disse que, além de “harmonizar” a relação segurado-seguradora, a regulamentação vai favorecer a expansão do mercado e o acesso das classes B e C ao seguro. “Quanto mais segurança uma relação jurídica tiver, mais barata ela é”, disse. “Hoje o seguro no Brasil é muito caro. A diminuição do custo só pode ocorrer com uma lei clara.”
Relatório
O relator da proposta, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), disse que o texto contém vários avanços, mas pode ser melhorado. “Tenho absoluta convicção de que vamos produzir um texto enxuto, mas não no sentido de mudar a essência dele, e sim de aprimorá-lo.” Segundo Maluly, o parecer deverá ser apresentado ainda neste semestre.
Agência Câmara
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