No dia 24 de outubro de 2017 a Câmara dos Deputados abriu as portas para que o Projeto de Lei 3139/15 – que trata sobre a regulamentação do mercado de seguros privados e as implicações de atuações como as proteções veiculares – fosse discutido. No primeiro encontro, os membros dessas associações e cooperativas tiveram espaço para apresentar as motivações dessas alternativas que se apresentam ao mercado.
Nesta quinta-feira, 09, foi a vez do mercado de seguros expor os motivos pelos quais combatem essas iniciativas, que atuam no mercado ainda sem regulamentação. Estiveram presentes no debate representantes de entidades do setor e também do consumidor.
A advogada Ana Rita Petraroli, presidente da Seção Brasileira da Associação Internacional de Direito de Seguros (AIDA), inaugurou a exposição afirmando que os produtos que surgem como solução mágica para assuntos complexos guardam muito perigo. Para ela, a formação complexa do mercado de seguros não consegue ser de pleno conhecimento do cliente a ponto dele poder formar sua própria seguradora.
“Não estamos aqui falando apenas de liberdade, mas de responsabilidade. Não é qualquer tipo de livre associação que é permitida, que é legal”, afirmou Ana Rita. Na sua concepção, a ideia de livre associação que essas iniciativas apresentam hoje são como as práticas primitivas de seguro, que já evoluíram muito na história da indústria. “Imagine em um momento tenso, como é o momento do sinistro, o segurado ser também aquele que banca seu risco. Ele não terá estrutura”, pontuou.
Consumidores
As questões relacionadas aos direitos dos consumidores também são uma preocupação de Ana Rita. Ela exemplifica que se o consumidor for, de fato, hipersuficiente a ponto de poder controlar todo o seu risco, então ele não precisa de um órgão que o defenda; o que não é verdade. “O Estado pode agir e garantir que os indivíduos receberão dessas cooperativas? Porque a regulação de Seguro no País obriga isso?”, indaga.
O foco durante a audiência foi o consumidor. Seguradores pouco falaram dos interesses de mercado e resolveram olhar para aqueles que desejam manter como clientes de suas atividades. Marcio Coriolano, presidente da CNseg, concordou com a visão de que o consumidor é hiposuficiente e precisa do Estado. “São 9 séculos de desenvolvimento do mercado de seguros”, enfatizou como argumento de que o setor foi muito trabalhado e bem pensado para chegar ao cenário atual. “O apelo que faço é que, o que quer que saia como recomendação desta casa, garanta a prioridade do direito do consumidor”, pediu.
Garantias
Para o presidente da Confederação, é fácil observar onde estão erradas as associações e cooperativas. Na sua visão, o pilar principal do seguro é a transferência de risco. Como o segurado poderia reter esse risco ao mesmo tempo em que o transfere? É o que acontece nas associações e outras mutualidades.
Seguradoras precisam fazer reservas técnicas, cálculos atuariais, escolher toda rede que trabalhará em sua cadeia, suas centrais de atendimento e fazer com que todo esse processo seja regulamentado pelo Estado. “Pouca gente sabe, mas há uma verdadeira indústria que serve ao seguro e não aparece ao segurado”, contou.
Portanto, o que os expositores pareciam querer, mais do que ceifar essas mútuas, é que elas sejam reguladas adequadamente e respondam propriamente como uma empresa que é responsável pelos recursos da população e que respeite a solvência imposta ao mercado, garantindo os recursos para as indenizações que prometem.
Oposição
João Francisco Borges, presidente da Fenseg, expôs que se sente incomodado com o que chamou de fake news sobre o mercado de seguros. Ele afirma não ser verdade que as seguradoras excluem nichos inteiros de consumidores – como proprietários de motos, caminhões e também jovens e até pessoas públicas. “Há mais de 60 mil carros importados com mais de 5 anos segurados, 350 mil motos e 390 mil caminhões. Isso desmente que as companhias marginalizam esses veículos”, alegou. O que muitos ainda contestaram é que os números apresentados por Borges são muito pequenos em relação às frotas existentes (15 milhões de motos, por exemplo).
Voltando à sua antiga casa, o presidente da Fenacor, Armando Vergilio, mostrou vídeos com de denúncias, expondo reportagens nas quais pessoas lesadas pelas proteções veiculares contavam suas experiências ruins com a modalidade. O presidente da Federação de corretores não deixou de lado a sua já antiga crença, reafirmando que vê as proteções veiculares como um mercado marginal, pois atuam à margem da legalidade, mimetizando produtos de seguro, iludindo os compradores e colocando uma concorrência que considera desleal no mercado.
Informação
A postura da Secretaria Nacional do Consumidor – Senecon, representada por Ana Carolina Guimarães, diretora do departamento de proteção e defesa do consumidor, foi de tentar ser imparcial e avaliar quais brechas, motivações e lacunas nasceram essas proteções. O primeiro passo foi investigar as seguradoras e mapear as razões de suas negativas.
Ana Carolina acredita que a falta de informação é o que leva aos enganos sofridos pelos consumidores, que não têm sequer conhecimento técnico para ter a totalidade do entendimento dos contratos. “A responsabilidade de levar conhecimento de forma clara e precisa para o consumidor é do distribuidor. O que tenho visto é a ausência dessas informações por parte das proteções veiculares.
Mesmo concordando que não há estrutura necessária das associações e cooperativas, Ana Carolina lembra que existem milhões de consumidores sob essas proteções e que o mercado precisa olhar para essas pessoas. Ela acredita que as proteções veiculares não precisam ser extintas, mas regularizadas, se for o caso e o melhor cenário para o consumidor. As falhas para essas oportunidades alternativas, na visão dela, são culpa das seguradoras. “A segmentação financeira de consumidor é uma prática abusiva de mercado, isso não pode acontecer”, disse às seguradoras.
Livre mercado
Borges, da Fenseg, discorda da opinião da diretora da Secon, dizendo que os problemas de roubos e furtos que oneram as apólices são o principal fator para os clientes irem procurar as associações, por serem mais baratas.”Se o erro do mercado é aumento de preço, então isso não é um mercado capitalista. Não aumentamos o preço para ter mais lucro, mas para garantir proteção”, defendeu.
Então, por que as pessoas muitas vezes não encontram coberturas de seguros mesmo quando estão dispostas a pagar um prêmio alto? Borges afirma que muitas coisas passam pelo crivo da Susep, mas essa não é uma delas, mas das companhias que fazem a subscrição dos riscos. “Essas opções são de livre operação das empresas”, explicou.
Regulamentação
“As associações não são auto-organizações. Elas são constituídas por um grupo de pessoas que saem vendendo planos. Não são todas as pessoas que estavam lá originalmente”, ressaltou o presidente da Fenacor. Ele diz que aí é que está o erro da atuação, já que cooperativas e associações devem fazer rateio entre seus membros e não oferecer esse rateio a toda sociedade. “Nas proteções, quando sobra dinheiro, para quem vai esse recurso? Porque nas cooperativas isso não é devolvido aos cooperados”, contou Vergílio.
Quando indagado se concordava com a regulamentação das empresas, o presidente da Fenacor foi categórico: “se for para ter as mesmas regras [que as seguradoras], com solvência, reserva técnica, o assunto está resolvido. Mas vocês querem isso? Essa é a pergunta”, pontuou.
A resposta de Vergílio é o que já foi citado por alguns representantes do mercado: eles acreditam que a falta de regulamentação torna a concorrência desleal, sem garantias. Não sendo, portanto, contra a regulamentação, mas contra alternativas que consideram ilegais
Ana Rita Petraroli diz que “se as cooperativas, mútuas e associações querem ser seguros. Para isso, deverão ter regulamentação do mercado”. Ela acredita que se está discutindo uma coisa ilegal que já está sendo utilizada antes de ser regulamentada, e que não deveria funcionar assim. “Se é algo que já é ilegal não pode trazer toda a proteção necessária ao consumidor. A atuação será paralela enquanto a gente decide o que ela vai ser”, afirmou, completando com um alerta: “barato é quando a mesma coisa custa menos em um lugar do que em outro. Aqui nós não estamos falando da mesma coisa”, finalizou.
Amanda Cruz
Revista Apólice
