Ultima atualização 18 de maio

Câmara debate projeto sobre nova lei de contratos de seguros

Proposta visa adequar os contratos que regulam a relação entre empresas e segurados

Câmara debate projeto sobre nova lei de contratos de seguros

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para debater o Projeto de Lei 3555/2004, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado, promoveu audiência pública nesta terça-feira (17) para ouvir a opinião de parlamentares e especialistas. De autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo, o PL propõe uma série de adequações nos contratos que hoje regulam a relação entre empresas e segurados. A audiência foi acompanhada pela Fenacor.

O 1º vice-presidente da Federação, Robert Bittar, participou da audiência e falou a respeito do projeto. Ele, que também é presidente da Escola Nacional de Seguros, disse que o setor vem experimentando expressivo crescimento porque é bem regrado e eficiente. Segundo ele, o mercado também mantém boas relações com o consumidor.

“É reconhecidamente ético em suas atitudes com o consumidor, sendo desnecessária uma lei para regrar o que já está contemplado. O texto do projeto não atende e não visa atender o consumidor hipossuficente e sim a grandes corporações que não precisam dessa tutela”, alertou Bittar.

O vice-presidente da Fenacor teme que o projeto onere as empresas e, por consequência, encareça o seguro, com prejuízos para o consumidor final. No Brasil, são mais de 80 milhões de contratos de seguros vigentes. Em 2015, houve apenas 30 mil reclamações no Procon – o que, de acordo com Bittar, dispensa maior intervenção do Estado. Grande parte dessas queixas, mais de 70%, diz respeito a produtos securitários distribuídos pelas redes varejistas e empresas de telefonia, sem intervenção direta do corretor de seguros.

Como se trata de uma proposta que está tramitando há 12 anos, foi montada uma Comissão Especial para atualizar o PL e levá-lo ao plenário. O responsável pela nova redação da proposta é o deputado federal Lucas Vergilio (SD-GO).

“Nosso foco é acabar com qualquer insegurança jurídica que ainda exista. O setor de seguros desempenha papel fundamental em qualquer política de desenvolvimento. Gera poupança interna e políticas de crescimento, incrementando a geração de riquezas, de empregos diretos e indiretos. Estamos falando de um mercado que representa 6% do PIB e que precisa ter seus contratos respaldados por uma legislação moderna, atualizada”, declara o parlamentar.

As leis que regem os contratos de seguros estão no Decreto-Lei 73, de 1966. A nova “Lei Geral dos Contratos de Seguros”, como é chamada, impedirá, por exemplo, que uma seguradora se negue a pagar indenização de seguro de vida, após período de carência, sob alegação de doença preexistente.

O PL 3555/2004 revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei 73/66. A proposta recebeu a contribuição de juristas e técnicos brasileiros e estrangeiros.

Segundo Vergilio, um exemplo da necessidade de atualização está no fato de que, nos últimos anos, 27 países da Europa editaram novas regras para contratos de seguros. “O Brasil, como país de destaque neste setor, não pode se manter de fora deste mercado, que é globalizado e precisa estar integrado para que não haja retrocessos”, pontua o deputado.

Também estiveram presentes à audiência João Francisco Borges da Costa, presidente da FenSeg; Igor Rodrigues Britto, coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, representante da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon/Ministério da Justiça; e Paulo Fernando Mattar, vice-presidente do Sincor-MG, além de deputados federais e representantes do setor de seguros.

L.S.
Revista Apólice

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